Acesso aos Autos de Processos Administrativos
Administração e Processos AdministrativosServiço destinado à consulta e ao acesso aos autos de processos administrativos municipais pelas partes e por seus advogados.
Quem tem direito
Partes e advogados.
Horários de funcionamento
De segunda a sexta-feira, das 07:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.
Documentos necessários
- ✓Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, quando o solicitante for advogado
- ✓Documento de identificação com foto
Compromisso de atendimento: Realizar atendimento presencial para possibilitar o acesso aos autos dos processos administrativos.
Passo a passo do procedimento
Comparecer ao local de atendimento
Dirigir-se à Prefeitura Municipal, na Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro.
Apresentar a identificação
Apresentar documento de identificação com foto. Advogados devem apresentar também a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Solicitar acesso aos autos
Informar o processo administrativo ao qual deseja ter acesso ou solicitar vista.
Aguardar a disponibilização
O atendimento é imediato quando possível. Pedidos de vista possuem prazo de até 48 horas a partir da solicitação presencial.
Contato especializado