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Portal da Transparência

Em conformidade com:

✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
▶ Veja mais em Mapa de Leis

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Lei Complementar Nº 131 - Lei Nº 12.527

CORONAVÍRUS

Dispõe das informações de transparência relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID1-19
COMPRAS

Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.
CONTRATAÇÕES DIRETAS

Dispõe as Dispensas de Licitações por Emergência ou Calamidade, Inexigibilidade de Licitação, Licitação Dispensada por Valor.
CONTRATOS

Dispõe informações dos contratos, extratos, aditivos , apostilamentos e retificações.
- Contratos e Aditivos
- Extratos de contratos
RECEITAS

Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
- Receitas
- Ingressos de receitas
DESPESAS

Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
REPASSES

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
ATOS NORMATIVOS

Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.

LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II

LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)

Dispõe de divulgação de informações sobre a execução orçamentária, a gestão fiscal, os limites de despesas com pessoal e dívida pública, promovendo assim maior responsabilidade na administração dos recursos públicos.
CONTAS PÚBLICAS

Divulgação transparente das receitas arrecadadas e dos gastos realizados pelo governo em suas diversas áreas e programas.
- Prestação de Contas do Governo
- Prestação de Contas da Gestão

Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)

PESSOAL

Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
- Servidores
CONHEÇA A LEI

Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Dispõe da estrutura organizacional do município.
INTERAÇÃO SOCIAL

Dispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados regula a coleta e processamento de informações pessoais, garantindo privacidade e exigindo consentimento.
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Politica de Privacidade
SAÚDE

Dispõe de informações da saúde publica e administrativa de forma clara e acessível, promovendo confiança e informando pacientes e público sobre serviços, custos e resultados.
EDUCAÇÃO

Implica na divulgação aberta de dados e processos educacionais, facilitando o entendimento sobre políticas, gastos e desempenho escolar.
EMENDAS PARLAMENTARES

Dispõe das modificações em projetos de lei, com o objetivo de alocar recursos para atender demandas específicas de suas regiões ou setores de atuação.
- Emenda Parlamentar - Portal da transparência da CGU
- Execução Orçamentária e Financeira das Emendas Parlamentares