A Prefeitura de Pindaí, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento e Finanças, publicou aviso informando a obrigatoriedade da migração para o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional no município.

De acordo com o cronograma, a mudança passa a valer a partir do dia 15 de maio de 2026 para dois grupos: sociedades uniprofissionais (ISS fixo) e profissionais autônomos (Grupo 1), além de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP optantes pelo Simples Nacional) e demais prestadores de serviços (Grupo 2).

Com a implantação do novo sistema, a emissão de notas fiscais pelo sistema municipal será descontinuada após a data estabelecida, tornando obrigatória a utilização da plataforma nacional.

A emissão da NFS-e poderá ser realizada por meio do Portal do Contribuinte (web), aplicativo mobile ou via integração por API. Para acesso, será necessário certificado digital no padrão ICP-Brasil ou conta gov.br.

A gestão municipal orienta que os contribuintes busquem se adequar ao novo sistema dentro do prazo, evitando transtornos. Em caso de dúvidas, o atendimento pode ser feito pelo portal oficial do governo federal ou junto à Secretaria da Fazenda do município.