PORTAL DA TRANSPARÊNCIA LC 131/01

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  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

  • Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO) (Documentos)

  • Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

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  • Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC)

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  • Decreto Municipal

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• LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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  • Decreto - Regulamentação LGPD

  • Lei de Acesso ao Governo Digital

  • Portaria nº 42, de 07 de Maio de 2024

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  • Termo de Referência de Dispensa

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  • Fiscais de Contratos

  • Ordem Cronológica de Pagamentos

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  • Prestação de Contas do Governo

  • Prestação de Contas da Gestão

  • Decretos Legislativos nsº 012 e 013/2024- Aprova Contas do Prefeito Municipal, exercícios 2021 e 2022

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  • Relatório de Resultados

  • Lista de Espera (Creches Públicas) e Critérios de Priorização de Acesso

• EMENDAS PARLAMENTARES

  • Emenda Parlamentar - Portal da transparência da CGU

  • Execução Orçamentária e Financeira das Emendas Parlamentares