Em conformidade com:
- ✔ Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Bem Vindo ao e-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAÍ . Por meio do sistema, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAÍ, para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro.
O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAÍ e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.
Outras Informações
- Como registrar um pedido
- Como acompanhar seu pedido
- Como entrar com um recurso
- Acesso à informação CGU
- Acesso à informação TCU
- Vídeos sobre a Lei de Acesso à informação
- Relatórios Estátisticos
- Classificados e Desclassificados em cada Grau de Sigilo
- SIC- Serviço de Informações ao Cidadão
- Decreto Municipal