Lei Orçamentária Anual - LOA

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

 

Lei de Orçamento Anual - LOA

 

Ano de 2019

• LEI Nº 432, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - LOA 2019

 

Ano de 2018

• LEI Nº 416, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Ano de 2017 

• LEI MUNICIPAL Nº 392/2016

 

Ano de 2016

• LEI MUNICIPAL Nº 378/2015